{"id":36897,"date":"2022-02-26T12:58:02","date_gmt":"2022-02-26T12:58:02","guid":{"rendered":"https:\/\/aja.pt\/?page_id=36897"},"modified":"2022-02-26T13:19:14","modified_gmt":"2022-02-26T13:19:14","slug":"termos-e-condicoes","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/aja.pt\/en\/termos-e-condicoes\/","title":{"rendered":"termos e condi\u00e7\u00f5es"},"content":{"rendered":"\t\t<div data-elementor-type=\"wp-page\" data-elementor-id=\"36897\" class=\"elementor elementor-36897\" data-elementor-settings=\"[]\">\n\t\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-section-wrap\">\n\t\t\t\t\t\t\t<section class=\"elementor-section elementor-top-section elementor-element elementor-element-77f2369f elementor-section-boxed elementor-section-height-default elementor-section-height-default\" data-id=\"77f2369f\" data-element_type=\"section\">\n\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-container elementor-column-gap-default\">\n\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-column elementor-col-100 elementor-top-column elementor-element elementor-element-41b2932e\" data-id=\"41b2932e\" data-element_type=\"column\">\n\t\t\t<div class=\"elementor-widget-wrap elementor-element-populated\">\n\t\t\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-element elementor-element-2fa5819f elementor-widget elementor-widget-text-editor\" data-id=\"2fa5819f\" data-element_type=\"widget\" data-widget_type=\"text-editor.default\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-widget-container\">\n\t\t\t<style>\/*! elementor - v3.5.6 - 28-02-2022 *\/\n.elementor-widget-text-editor.elementor-drop-cap-view-stacked .elementor-drop-cap{background-color:#818a91;color:#fff}.elementor-widget-text-editor.elementor-drop-cap-view-framed .elementor-drop-cap{color:#818a91;border:3px solid;background-color:transparent}.elementor-widget-text-editor:not(.elementor-drop-cap-view-default) .elementor-drop-cap{margin-top:8px}.elementor-widget-text-editor:not(.elementor-drop-cap-view-default) .elementor-drop-cap-letter{width:1em;height:1em}.elementor-widget-text-editor .elementor-drop-cap{float:left;text-align:center;line-height:1;font-size:50px}.elementor-widget-text-editor .elementor-drop-cap-letter{display:inline-block}<\/style>\t\t\t\t\n<h5><strong>PRE\u00c2MBULO<\/strong><\/h5>\n\n<p>1. Estas condi\u00e7\u00f5es gerais de venda s\u00e3o acordadas entre a Associa\u00e7\u00e3o Jos\u00e9 Afonso, com sede na Rua Detr\u00e1s da Guarda, 38, 2900-347 Set\u00fabal, com o n\u00famero de Matr\u00edcula e de Identifica\u00e7\u00e3o de Pessoa Colectiva <span>502 714 956<\/span>, doravante designada por \u201cAJA\u201d e as pessoas que desejem efectuar compras atrav\u00e9s do s\u00edtio Web \u2013 www.aja.pt \u2013 doravante designadas por \u201cUtilizador\u201d.<br \/>2. Estas condi\u00e7\u00f5es aplicam-se exclusivamente a pessoas singulares n\u00e3o comerciantes, entendendo-se como tal qualquer pessoa singular que actue com fins que n\u00e3o perten\u00e7am ao \u00e2mbito da sua actividade profissional.<br \/>3. As partes acordam que as compras efectuadas atrav\u00e9s deste s\u00edtio ser\u00e3o reguladas exclusivamente pelo presente contrato com exclus\u00e3o de quaisquer condi\u00e7\u00f5es previamente dispon\u00edveis no s\u00edtio Web.<\/p>\n\n<h5><strong>ARTIGO 1: OBJECTO<\/strong><\/h5>\n\n<p>1. As presentes condi\u00e7\u00f5es gerais de venda t\u00eam por objecto disponibilizar e definir todas as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao utilizador sobre as modalidades de encomenda, venda, pagamento e entrega das compras efectuadas na Loja da AJA.<br \/>2. Estas condi\u00e7\u00f5es regulam todas as etapas necess\u00e1rias para realizar a encomenda e garantem o seguimento desta encomenda entre as Partes Contratantes.<br \/>3. As presentes condi\u00e7\u00f5es gerais n\u00e3o ser\u00e3o aplic\u00e1veis caso se venha a verificar, pelo tipo de encomenda, que o Utilizador n\u00e3o \u00e9 um consumidor final conforme definido na al\u00ednea a) do n\u00ba 3 do artigo 1.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 143\/2001, de 26 de Abril, com as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pelo Decreto-Lei n\u00ba 82\/2008 de 20 de Maio.<\/p>\n\n<h5><strong>ARTIGO 2: ENCOMENDA<\/strong><\/h5>\n\n<p>1. O Utilizador pode adquirir os seus artigos pelo processo de compra designado no Website como \u201cFinalizar\u201d, ap\u00f3s ter utilizado o dispositivo online, seleccionando \u201cAdicionar ao cesto\u201d<br \/>2. Para encomendar os seus produtos o Utilizador deve:<br \/>a) Adicionar os produtos pretendidos ao cesto<br \/>b) Dar seguimento \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e escolher as op\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o dadas ao longo do processo de \u201cfinalizar\u201d (morada de entrega; forma de envio; modalidade de pagamento).<br \/>3. A confirma\u00e7\u00e3o final da encomenda pelo Utilizador equivale \u00e0 aceita\u00e7\u00e3o plena e completa dos pre\u00e7os e descri\u00e7\u00e3o dos produtos dispon\u00edveis para venda assim como destas Condi\u00e7\u00f5es Gerais de Venda que ser\u00e3o as \u00fanicas aplic\u00e1veis ao contrato assim conclu\u00eddo.<br \/>4. A AJA honrar\u00e1 as encomendas recebidas \u201conline\u201d unicamente at\u00e9 ao limite dos stocks dispon\u00edveis; na falta de disponibilidade do produto a AJA compromete-se a informar o Utilizador logo que lhe seja poss\u00edvel.<br \/>5. Os dados constantes na factura s\u00e3o da inteira responsabilidade do Utilizador. A factura depois de emitida n\u00e3o poder\u00e1 ser reemitida com altera\u00e7\u00f5es.<br \/>6. Os pedidos de encomendas t\u00eam uma validade de 10 (dez) dias, excepto se a encomenda for registada ao abrigo de uma campanha promocional que defina um prazo diferente, n\u00e3o sendo poss\u00edvel garantir os pre\u00e7os, descontos, promo\u00e7\u00f5es e ofertas para al\u00e9m deste prazo. Caso o pagamento da mesma n\u00e3o seja recepcionado pelos nossos servi\u00e7os dentro do referido prazo, a encomenda n\u00e3o poder\u00e1 ser validada.<\/p>\n\n<h5><strong>ARTIGO 3: ENTREGA<\/strong><\/h5>\n\n<p>1. A entrega das encomendas \u00e9 feita pelos CTT, atrav\u00e9s da modalidade de correio registado.<br \/>2. Os produtos adquiridos pelo Utilizador ser\u00e3o enviados para a \u201cMorada de entrega\u201d facultada pelo Utilizador aquando do preenchimento do formul\u00e1rio respeitante aos \u201cDados de entrega\u201d.<br \/>3. A AJA compromete-se a entregar os artigos encomendados com a maior brevidade poss\u00edvel, e na morada indicada pelo Cliente, informando o Utilizador caso preveja dificuldade no seu cumprimento, disponibilizando-lhe, nesse caso, a op\u00e7\u00e3o de resolu\u00e7\u00e3o do contrato. Ao n\u00e3o exercer esse direito, o Utilizador assume que mant\u00e9m o interesse na encomenda e que consente a entrega para al\u00e9m do referido prazo.<\/p>\n\n<h5><strong>ARTIGO 4: PAGAMENTO<\/strong><\/h5>\n\n<p>1. Ao valor dos artigos, ser\u00e1 acrescido o valor correspondente \u00e0 tabela de portes em vigor, para comparticipa\u00e7\u00e3o nas despesas de envio.<br \/>2. Os produtos poder\u00e3o ser pagos atrav\u00e9s dos meios de pagamento electr\u00f3nicos disponibilizadas, cujos custos s\u00e3o suportados pelo cliente e debitados no documento de venda:<\/p>\n\n<p>Transfer\u00eancia Banc\u00e1ria<br \/>Paypal<\/p>\n\n<p>3. A AJA empregar\u00e1 todos os seus esfor\u00e7os para garantir a m\u00e1xima confidencialidade e seguran\u00e7a nos dados transmitidos atrav\u00e9s da internet.<br \/>4. Para que a sua encomenda possa ser aceite e validada, o pagamento dever\u00e1 ser efetuado no prazo de 10 dias.<br \/>5. Ap\u00f3s confirma\u00e7\u00e3o da recep\u00e7\u00e3o do pagamento, e no prazo m\u00e1ximo de quarenta e oito horas, ser\u00e1 enviado um email a confirmar a valida\u00e7\u00e3o da encomenda. O email ser\u00e1 enviado para o endere\u00e7o eletr\u00f3nico indicado pelo Utilizador no momento da compra no s\u00edtio da AJA.<\/p>\n\n<h5><strong>ARTIGO 5: PRE\u00c7OS<\/strong><\/h5>\n\n<p>1. Os pre\u00e7os apresentados incluem IVA \u00e0 taxa legal \u00e0 data da sua aquisi\u00e7\u00e3o.<br \/>2. Os portes de envio n\u00e3o se encontram inclu\u00eddos do pre\u00e7o do produto.<br \/>3. Quaisquer outros custos resultantes do envio de encomendas para o estrangeiro, nomeadamente custos de desalfandegamento, ser\u00e3o da exclusiva responsabilidade do cliente.<br \/>4. Os pre\u00e7os apresentados no processo de \u201cfinalizar\u201d correspondem sempre aos pre\u00e7os em vigor mais actualizados, no entanto, s\u00f3 devem ser considerados como v\u00e1lidos enquanto estiverem vis\u00edveis no s\u00edtio numa p\u00e1gina refrescada (cache ou p\u00e1ginas n\u00e3o refrescadas, podem mostrar pre\u00e7os que j\u00e1 n\u00e3o est\u00e3o em vigor). O pre\u00e7o visionado, s\u00f3 \u00e9 garantido nestas condi\u00e7\u00f5es e apenas ap\u00f3s a encomenda se encontrar devidamente registada e paga.<\/p>\n\n<h5><strong>ARTIGO 6: GARANTIAS<\/strong><\/h5>\n\n<p>1. Qualquer contrato de encomenda realizado na loja da AJA pode ser livremente resolvido nos termos do artigo 6.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 143\/2001, de 26 de abril e republicado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 82\/2008 de 20 de maio. Para tal o Utilizador dever\u00e1 devolver a sua encomenda, no prazo m\u00e1ximo de 15 dias a contar da data da sua recep\u00e7\u00e3o, contactando os nossos servi\u00e7os atrav\u00e9s do correio electr\u00f3nico ajacomprar@gmail.com<br \/>2. O processo de devolu\u00e7\u00e3o \u00e9 simples, variando conforme a proveni\u00eancia, pelo que o Utilizador dever\u00e1 contactar previamente a AJA.<br \/>3. A AJA n\u00e3o aceita qualquer devolu\u00e7\u00e3o enviada com portes a pagar ou contra-reembolso, comprometendo-se a reembolsar o Utilizador no prazo m\u00e1ximo de 30 dias a contar da recep\u00e7\u00e3o da devolu\u00e7\u00e3o.<br \/>4. Os produtos devolvidos t\u00eam obrigatoriamente de se encontrar em condi\u00e7\u00f5es de venda, ou seja, no mesmo estado em que chegaram \u00e0s m\u00e3os do Utilizador, sem qualquer anomalia.<br \/>5. Se o valor resultante da troca de produtos de uma encomenda for superior ao valor inicial da mesma, o Utilizador ter\u00e1 de custear a diferen\u00e7a.<br \/>6. Se o valor resultante da troca de produtos de uma encomenda for inferior ao valor inicial da mesma, ou em caso de devolu\u00e7\u00e3o, o Utilizador poder\u00e1 optar por uma das seguintes formas de restitui\u00e7\u00e3o do valor pago em excesso:<br \/>a) Nota de cr\u00e9dito (v\u00e1lida para utiliza\u00e7\u00e3o em futuras compras na Loja da AJA); ou<br \/>b) Restitui\u00e7\u00e3o por transfer\u00eancia banc\u00e1ria para conta a indicar.<br \/>7. Artigos enviados gratuitamente, sob a forma de brindes ou b\u00f3nus, n\u00e3o ser\u00e3o reembolsados.<\/p>\n\n<h5><strong>ARTIGO 7: RECLAMA\u00c7\u00d5ES<\/strong><\/h5>\n\n<p>O Utilizador poder\u00e1 apresentar as suas reclama\u00e7\u00f5es \u00e0 AJA sita na Rua Detr\u00e1s da Guarda, 38, 2900-347 Set\u00fabal, ou atrav\u00e9s do endere\u00e7o electr\u00f3nico ajacomprar@gmail.com<\/p>\n\n<h5><strong>ARTIGO 9: RESPONSABILIDADE<\/strong><\/h5>\n\n<p>A AJA n\u00e3o se responsabiliza por quaisquer inconvenientes ou preju\u00edzos causados ao Utilizador pela utiliza\u00e7\u00e3o da rede de Internet, tais como ruptura de servi\u00e7o, intrus\u00e3o exterior, anomalias provocadas por v\u00edrus inform\u00e1ticos ou qualquer outro caso de for\u00e7a maior.<\/p>\n\n<h5><strong>ARTIGO 8: TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS<\/strong><\/h5>\n\n<p>1. O Utilizador autoriza a AJA a tratar de forma automatizada os dados pessoais facultados pela ordem de compra, em particular, pela utiliza\u00e7\u00e3o de cookies.<br \/>2. No cumprimento do disposto na Lei 67\/98, de 26 de Outubro, o cliente poder\u00e1, a todo o momento, aceder, rectificar, ou eliminar os dados fornecidos, bem como requerer o cancelamento do envio da comunica\u00e7\u00e3o editorial e promocional.<\/p>\n\n<h5><strong>ARTIGO 9: PROPRIEDADE INTELECTUAL<\/strong><\/h5>\n\n<p>1. Todo o conte\u00fado do s\u00edtio www.aja.pt \u00e9 propriedade intelectual da Associa\u00e7\u00e3o Jos\u00e9 Afonso, n\u00e3o podendo ser copiado nem reproduzido, salvo na medida estritamente necess\u00e1ria para permitir a sua leitura &#8220;online&#8221;.<br \/>2. Todos os textos, imagens, ilustra\u00e7\u00f5es, fotografias, marcas e outros elementos do s\u00edtio www.aja.pt est\u00e3o protegidos por lei.<br \/>3. O Utilizador que disponha de um s\u00edtio Web na Internet e que deseje colocar, para seu uso pessoal, um link que remeta directamente ao s\u00edtio da AJA, tem obrigatoriamente que pedir autoriza\u00e7\u00e3o \u00e0 AJA.<br \/>4. Neste \u00faltimo caso n\u00e3o se tratar\u00e1 de um acordo impl\u00edcito de afilia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n<h5><strong>ARTIGO 10: PROVA<\/strong><\/h5>\n\n<p>Os registos conservados nos sistemas inform\u00e1ticos da AJA e dos seus clientes consideram-se como uma prova das comunica\u00e7\u00f5es, das encomendas e dos pagamentos produzidos entre as partes.<\/p>\n\n<h5><strong>ARTIGO 11: POL\u00cdTICA DE PRIVACIDADE<\/strong><\/h5>\n\n<p>1. A AJA recolhe os dados pessoais do cliente com a finalidade de gest\u00e3o da conta de clientes, fatura\u00e7\u00e3o presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es, conforme autoriza\u00e7\u00e3o expressa para o efeito, assumindo o compromisso de privacidade e seguran\u00e7a no processamento e na manuten\u00e7\u00e3o dos dados pessoais de cada cliente, nos termos da Lei n.\u00ba 67\/98 de 26 de outubro;<br \/>2. Todo o processo de pagamentos, desde a sele\u00e7\u00e3o do meio de pagamento \u00e0 introdu\u00e7\u00e3o dos dados inerentes ao processo de pagamento da encomenda est\u00e1 devidamente protegido com ferramentas de seguran\u00e7a eletr\u00f3nicas adequadas.<br \/>3. O cliente autoriza expressamente a Associa\u00e7\u00e3o Jos\u00e9 AFonso a enviar informa\u00e7\u00e3o sobre produtos e servi\u00e7os que possam ser do seu interesse utilizando os seus dados pessoais para efeitos de marketing direto atrav\u00e9s de email e correio personalizado. A Associa\u00e7\u00e3o Jos\u00e9 Afonso n\u00e3o comercializar\u00e1 nem partilhar\u00e1 a sua base de dados de clientes com terceiros.<\/p>\n\n<h5><strong>ARTIGO 12: LEI APLIC\u00c1VEL E FORO COMPETENTE<\/strong><\/h5>\n\n<p>1. A lei aplic\u00e1vel a qualquer rela\u00e7\u00e3o contratual que se estabele\u00e7a atrav\u00e9s do s\u00edtio Web da Associa\u00e7\u00e3o Jos\u00e9 Afonso \u00e9 a lei portuguesa.<br \/>2. Para resolver todo e qualquer conflito emergente de qualquer contrato celebrado nos termos destas condi\u00e7\u00f5es gerais de venda, as Partes elegem, de comum acordo e por este pacto ser do seu interesse, como tribunal competente o Tribunal Judicial de Set\u00fabal, com expressa ren\u00fancia a quaisquer outros que por lei fossem, em raz\u00e3o do territ\u00f3rio, competentes.<br \/><br \/><span style=\"color: #f31717;\"><a href=\"https:\/\/www.livroreclamacoes.pt\/Inicio\/\" target=\"_blank\" style=\"color: #f31717;\" rel=\"noopener\"><strong>LIVRO DE RECLAMA\u00c7\u00d5ES<\/strong><\/a><\/span><a href=\"http:\/\/www.centrodearbitragemdecoimbra.com\/\"><\/a><\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>PRE\u00c2MBULO 1. Estas condi\u00e7\u00f5es gerais de venda s\u00e3o acordadas entre a Associa\u00e7\u00e3o Jos\u00e9 Afonso, com sede na Rua Detr\u00e1s da Guarda, 38, 2900-347 Set\u00fabal, com o n\u00famero de Matr\u00edcula e de Identifica\u00e7\u00e3o de Pessoa Colectiva 502 714 956, doravante designada por \u201cAJA\u201d e as pessoas que desejem efectuar compras atrav\u00e9s do s\u00edtio Web \u2013 www.aja.pt [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aja.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/36897"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aja.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/aja.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aja.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aja.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=36897"}],"version-history":[{"count":14,"href":"https:\/\/aja.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/36897\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":36911,"href":"https:\/\/aja.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/36897\/revisions\/36911"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aja.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=36897"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}